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Todo menor tem direito à dignidade, privacidade e segurança . Compartilhar ou expor um adolescente sem consentimento não é apenas anti‑ético; pode ser crime. Se você presenciar ou for vítima de tal situação, não hesite em buscar ajuda imediatamente.

| Lei / Norma | O que cobre | Onde encontrar | |-------------|-------------|-----------------| | | Distribuição, divulgação ou posse de imagens de natureza sexual envolvendo menores. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | | Lei nº 13.718/2018 | Crimes de divulgação de cena de sexo explícito ou nudez de menores. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm | | Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) | Responsabilidade dos provedores em remover conteúdo ilegal mediante ordem judicial ou notificação. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm | | Procedimento de Registro de Boletim de Ocorrência | Pode ser feito presencialmente ou via aplicativo “Denúncia Online” (em alguns estados). | Consulte a secretaria de segurança do seu estado. | novinha 16 anos caiu na net

Proceed.Title:** The Dangerous Phenomenon of “Novinha 16 Anos Caiu na Net”: Understanding the Ethics, Legal Consequences, and Social Impact of Non-Consensual Intimate Content Todo menor tem direito à dignidade, privacidade e